Termos e Condições de Uso

O presente Termos e Condições de Uso tem por finalidade demonstrar as principais regras apresentadas pela:

BC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.507.721/0001-70, com sede na cidade de Sorocaba, estado de São Paulo, na Rua Eugenio Rabello, 98, Jardim Embaixador, CEP: 18040-436, telefone: (15) 98133-1396, e-mail: contato@bcompliance.com.br

Como condição para acesso e uso do Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law, o USUÁRIO deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e da Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. O Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law é dedicado exclusivamente aos Usuários cadastrados pelas Empresas Contratantes, nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

1.2. Nele a Plataforma BCompliance&Law disponibiliza o acesso a todas as comunicações recebidas através dos Canais de Comunicação das Empresas Contratantes (Solicitações de Titulares de Dados, Denúncias, Dúvidas e Sugestões), assim como compartilhar esses conteúdos com outros usuários e fazer a gestão (upload, download, visualização e compartilhamento com outros usuários) de documentos relevantes para os Programas de Conformidade das Empresas Contratantes.

1.3. A Plataforma BCompliance&Law emprega seus melhores esforços para manter a ininterrupta disponibilidade de acesso ao Painel do Cliente, assim como todas as suas funcionalidades, nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

1.4. Qualquer problema encontrado pelos Usuários na utilização do Painel do Cliente, assim como qualquer dúvida sobre a sua utilização, podem ser reportados através do nosso Canal de Comunicação ou do e-mail: suporte@bcompliance.com.br.

2. DAS CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL DO CLIENTE DA PLATAFORMA BCOMPLIANCE&LAW

2.1. O presente Termo de Uso está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Plataforma BCompliance&Law se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade e conveniência, assim como para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha a mesma força jurídica.

2.2. Alterações neste Termo de Uso serão informadas de forma destacada no primeiro acesso do Usuário ao Painel do Cliente após a atualização.

2.3. O Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law é uma área restrita, de uso exclusivo dos Usuários definidos pela Empresas Contratantes nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços. Para a navegação no Painel do Cliente o Usuário precisa possuir o cadastro e realizar sua autenticação na Plataforma.

3. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

3.1. Os Usuários deverão utilizar com retidão e de forma ética a Plataforma BCompliance&Law, obedecendo aos propósitos aqui estabelecidos.

3.2. Os Usuários se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a Plataforma BCompliance&Law possa funcionar corretamente nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

3.3. Para acessar a o Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, é de inteira responsabilidade dos Usuários dispor de dispositivos e equipamentos com softwares devidamente atualizados (tais como navegadores); antivírus e firewall habilitados; serviço de conexão à Internet; além da adoção de medidas de segurança mínimas, o que inclui, mas não se limita, à utilização de senha segura.

3.4. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos, tais como utilização de senha e/ou biometria, para evitar o acesso físico ou lógico por terceiros não autorizados aos dados de acesso ao Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law.

3.5. A Plataforma BCompliance&Law envia e-mails aos Usuários sempre por meio dos seguintes endereços de e-mail: suporte@bcompliance.com.br e relacionamento@bcompliance.com.br ou pelo número de Whatsapp do suporte: (15) 99861-3850

3.6. Ao acessar a Plataforma BCompliance&Law, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Plataforma BCompliance&Law e de seus parceiros comerciais, assim como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na referida Plataforma.

3.7. As funcionalidades que compõem o Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law são oferecidas na forma de prestação de serviço de software (SaaS) nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços, não conferindo, às Empresas Contratantes e nem aos Usuários por ela cadastrados, nenhum direito sobre o software da Plataforma BCompliance&Law.

3.8. Também não é autorizado ao Usuário realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas do Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law e de suas funcionalidades.

4. DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA BCOMPLIANCE&LAW

4.1. A Plataforma BCompliance&Law se responsabiliza por manter seus melhores esforços para a manutenção do funcionamento nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

4.2. A Plataforma BCompliance&Law NÃO se responsabiliza por indisponibilidades ao acesso às funcionalidades do Painel do Cliente causadas por eventuais falhas na rede mundial de computadores ou da própria operadora de serviços de acesso à Internet contratada pelo Usuário.

4.3. O BCompliance&Law pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law, desde que preservados os interesses e informações das Empresas Contratantes, nos termos do nosso Contrato de Prestação de Serviços.

4.4. O Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Plataforma BCompliance&Law a:

(i) preservar a funcionalidade da sua Plataforma, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii) exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii) preservar, por meio de recursos adequados ao estado da técnica disponível, os dados tratados a partir das funcionalidades oferecidas no Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law, nos termos da Política de Privacidade e do Contrato de Operador de Dados.

5. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

5.1. O Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law possui documentos próprios, denominados Política de Privacidade e Contrato de Operador de Dados, que regulam como se dará o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários.

5.2. A Política de Privacidade e o Contrato de Operador de Dados são partes integrantes e inseparáveis deste Termos e Condições de Uso do Painel do Cliente da Plataforma BCompliance&Law.

5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade ou Contrato de Operador de Dados conflitem com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio dos nossos canais de atendimento: Canal de Comunicação ou pelo e-mail: suporte@bcompliance.com.br.

6.2. Caso alguma disposição destes Termos e Condições de Uso da Plataforma BCompliance&Law for julgada inaplicável ou sem efeito, o dos documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

6.3. A Plataforma BCompliance&Law tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

7.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Sorocaba no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 10 de junho de 2025