Prepare-se para a fiscalização de 2026: Previna riscos psicossociais e se adeque a NR-1
Canal LGPD e a dispensa do
Encarregado (DPO) para PMEs
Resolução ANPD nº 2/2022 - permite a dispensa do DPO para agentes de tratamento de pequeno porte com Canal de Comunicação ativo.
Resolução ANPD nº 2/2022 - tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte
Flexibilização da LGPD para Pequenas Empresas
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 trouxe um tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte, como microempresas, EPPs, startups e entidades sem fins lucrativos. Essas organizações, por suas limitações estruturais e financeiras, não são obrigadas a nomear um Encarregado de Dados (DPO), desde que mantenham um canal de comunicação eficaz com os titulares. A medida visa equilibrar a proteção de dados com a realidade operacional dessas entidades.
Quem pode ser considerado Agente de Pequeno Porte?
São considerados agentes de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte (conforme a Lei Complementar nº 123/2006), startups (regidas pelo Marco Legal das Startups), entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas ou jurídicas com fins econômicos e estrutura reduzida. O enquadramento depende de critérios como faturamento, tipo de atividade e volume de dados tratados.
O Canal de Comunicação como substituto ao DPO
A dispensa do Encarregado de Dados (DPO) só é válida se o agente de pequeno porte disponibilizar um canal de comunicação acessível aos titulares. Esse canal deve permitir o exercício dos direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados. Deve ser claro, seguro, organizado e eficiente, funcionando como ponte entre a organização e o titular dos dados.
Riscos e penalidades pelo descumprimento da LGPD
Apesar das flexibilizações, o não cumprimento das obrigações, como manter um canal de comunicação efetivo, pode resultar em severas penalidades. As sanções incluem advertências, multas, bloqueio ou eliminação de dados e até publicização da infração. Além das punições administrativas, há também o risco de ações judiciais e danos à imagem e à viabilidade da empresa.
Diferenciais do Canal BCompliance&Law
Sua página no ar em instantes, oferecendo atendimento 24h
Em poucos minutos sua empresa começa a escutar com responsabilidade.
Desenvolvimento constante de novas funções sem custo adicional
Nossa equipe aprimora continuamente o canal de compliance, oferecendo melhorias sem custo adicional aos clientes.
Monitore solicitações e encontre padrões
Melhore a resposta às solicitações com insights sobre os tempos de resposta (SLA) e diversas outras informaçoes sobre o processo de atendimento ao titular de dados
Formulários personalizáveis para o recebimento das solicitações
Adapte os campos conforme a necessidade da sua organização.
Ferramenta de chat para contato direto com o titular
Informe o Titular de Dados sobre o andamento da sua solicitação e tire dúvidas através da nossa ferramenta de chat.
Painel que se adapta às demandas da empresa
Área de administração intuitiva e personalizável de acordo com as necessidades da empresa.
Material de treinamento com atualizações periódicas
E-books e vídeos com o treinamento completo de uso da plataforma, tanto para os titulares de dados, quanto para os administradores do canal de comunicação.
Rastreabilidade e auditabilidade
Todas as ações realizadas pelos usuários da plataforma são registradas em logs acessíveis aos administradores e a eventuais auditores.
Navegação intuitiva para o titular de dados
Interface acessível que facilita a solicitação, mesmo para quem tem pouca familiaridade com tecnologia.
Organize equipes com controle detalhado de acesso
Cadastre usuários administradores e convidados com total controle e granularidade das permissões de visualização e de interação com as solicitações recebidas.
Formas personalizadas de validação de identidade
Estrutura de validação de identidade customizável, que se adequa aos sistemas de bancos de dados da empresa para comprovar a autenticidade dos solicitantes.
Controle prazos e automatize respostas
Calculadora de prazos LGPD e sistema de automação de respostas que garante conformidade com os tempos de resposta exigidos pela regulamentação.
Planos flexíveis para sua organização
Tenha seu canal de denúncias ativado em instantes
Uma solução completa
A BCompliance&Law oferece um software modular que se adapta às necessidades da sua empresa
Customização da página da instituição e de todos os formulários
Ambiente de gestão personalizado
Informações invioláveis, com histórico claro e auditável
Material de treinamento completo para uso da ferramenta
Navegação simples e intuitiva para denunciante e a instituição
Ambiente seguro e fácil para envio de denúncias
Ações registradas para auditoria e controle
Planos feitos sob medida para a sua empresa
Métricas para monitoramento
Suporte especializado 24h
Perguntas frequentes
'%20xmlns:inkscape='http://www.inkscape.org/namespaces/inkscape'%20xmlns:sodipodi='http://sodipodi.sourceforge.net/DTD/sodipodi-0.dtd'%20xmlns='http://www.w3.org/2000/svg'%20xmlns:svg='http://www.w3.org/2000/svg'%3e%3cdefs%20id='defs8'%20/%3e%3csodipodi:namedview%20id='namedview6'%20pagecolor='%23ffffff'%20bordercolor='%23666666'%20borderopacity='1.0'%20inkscape:showpageshadow='2'%20inkscape:pageopacity='0.0'%20inkscape:pagecheckerboard='0'%20inkscape:deskcolor='%23d1d1d1'%20showgrid='false'%20inkscape:zoom='5.4883721'%20inkscape:cx='21.591102'%20inkscape:cy='21.591102'%20inkscape:window-width='1800'%20inkscape:window-height='1023'%20inkscape:window-x='0'%20inkscape:window-y='44'%20inkscape:window-maximized='1'%20inkscape:current-layer='svg4'%20/%3e%3cpath%20d='m%2031.1892,25.7288%20c%20-0.5312,-0.2551%20-3.1237,-1.53%20-3.5912,-1.7213%20-0.4888,-0.17%20-0.8288,-0.255%20-1.19,0.255%20-0.3613,0.5313%20-1.36,1.7213%20-1.6575,2.0613%20-0.2975,0.3612%20-0.6163,0.4037%20-1.1475,0.1275%20-0.5313,-0.2551%20-2.2313,-0.8288%20-4.2288,-2.6138%20-1.5725,-1.4025%20-2.6137,-3.1237%20-2.9325,-3.655%20-0.2975,-0.5312%20-0.0425,-0.8075%200.2338,-1.0838%200.2337,-0.2337%200.5312,-0.6162%200.7862,-0.9137%200.255,-0.2975%200.3613,-0.5313%200.5313,-0.8713%200.17,-0.3612%200.085,-0.6587%20-0.0425,-0.9137%20-1.032985,-2.25779%20-1.094903,-4.8237%20-3.825,-4.8237%20-0.3613,0%20-0.9138,0.1274%20-1.4025,0.6587%20-0.4675,0.5312%20-1.8275,1.8063%20-1.8275,4.3988%200,2.5924%201.8912,5.1%202.1462,5.44%200.255,0.3612%203.7188,5.6737%208.9888,7.9474%201.2537,0.5525%202.2312,0.8713%202.9962,1.1051%201.2538,0.4037%202.4013,0.3399%203.315,0.2124%201.02,-0.1487%203.1238,-1.275%203.5488,-2.5075%200.4462,-1.2325%200.4462,-2.2737%200.2975,-2.5074%20-0.1488,-0.2338%20-0.4675,-0.3401%20-0.9988,-0.595%20z'%20fill='white'%20id='path2'%20style='fill:%23ffffff'%20sodipodi:nodetypes='cccccccssccccsccccccc'%20/%3e%3c/svg%3e){kind=small}
BC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
CNPJ: 41.507.721/0001-70
Rua Eugenio Rabello, nº 98
Jardim Embaixador, Sorocaba-SP
CEP: 18040-436
